Cursos de Formação e Capacitação Profissional

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Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

Nosso curso de Formação e Capacitação Profissional em Psicologia Corporal busca treinar o aluno a fazer uso dos recursos teóricos e práticos das diversas escolas que compõem o universo das terapias corporais (para não psicólogos) e psicoterapias corporais (psicólogos) de abordagens reichianas (de Wilhelm Reich) pós-reichianas (de Federico Navarro) e neorreichianas (de Alexander Lowen e outros).

Ao final do curso de formação, o aluno estará habilitado a atuar como:
Terapeuta Corporal – quando não for graduado em psicologia;
Psicoterapeuta Corporal – quando não for graduado em psicologia;

O aluno que tiver interesse em atuar como Analista Reichiano ou Analista Bioenergético, deve concluir a Formação e dar continuidade cursando uma de nossas Residências

É um curso livre, com Jurisprudência Legal e Base de Certificação em conformidade com a Lei nº 9394/96, Decreto Lei nº 5.154/04, Lei nº 11.741/2008 e Resolução nº 06 CNE/2012. Não está vinculado ao MEC (órgão governamental que fiscaliza cursos ministrados por Faculdades/Universidades).


Legislação Cursos Livres (Capacitação Profissional)

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002. O Curso livre  é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”. Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso. As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96Decreto nº 5.154/04Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97)Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.

Fontes:
https://www.planalto.gov.br/
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5154.htm
https://institutosouza.com.br/instituto-souza/noticias/legislacao-cursos-livres-capacitacao-profissional